DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 - Institui a Política de Educação Especial

A  promulgação do Decreto número 10.502 em 30 de setembro de 2020, institui a Política Nacional de Educação Especial:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Link: DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Caderno de Politica de Educação Especial - Link: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf

Atualização:

Política Nacional de Educação Especial

Link: https://www.youtube.com/watch?v=hDZFnzO-xqI

Política Nacional de Educação Especial

Link: https://www.youtube.com/watch?v=povPvDdvfO0