Legislação sobre Educação Especial: Surdos

Sobre Educação Especial: surdos

Quando da posse do presidente eleito, sua esposa fez o discurso utilizando a língua brasileira de sinais. Não há dúvidas da importância do ato em dar visibilidade à comunidade surda.

Fonte da imagem: UOL

Espera-se que a Educação Especial não seja entendida como assistencialismo com "projetos", ela precisa ser inclusiva e ter direitos garantidos através de políticas públicas eficazes.

Direitos estes garantidos recentemente, como a Lei nº 10.436/2002 (oriunda da PLS 131/1996 de autoria de Benedita da Silva/RJ), sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso que estabelece a Língua Brasileira de Sinais como a língua oficial das pessoas surdas e ainda apresenta no escopo da lei uma serie de diretrizes para atender as demandas em todas as etapas de ensino.

Em 2004 foi criada a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) com o objetivo de fortalecer a a atenção especial a grupos que historicamente são excluídos da escolarização. Dentre as atribuições da secretaria esta deveria considerar:

“questões de raça, cor, etnia, origem, posição econômica e social, gênero, orientação sexual, deficiências, condição geracional e outras que possam ser identificadas como sendo condições existenciais favorecedoras da exclusão social” (Fonte: SECADI/MEC)
Posteriormente, em 2010 a Lei nº 12.319/2010 (oriunda do PL 4.673/2004 de autoria de Maria do Rosario /RS), sancionada pelo presidente Lula, regulamenta a função de Intérprete de Libras.

Ainda em 2010 foi criado o Campus Palhoça Bilíngue que foi a primeira escola a oferecer aulas bilíngues em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e Português na América Latina e implantada a sede própria da Reitoria no bairro Coqueiros, em Florianópolis.

O campus Palhoça Bilíngue está localizado no bairro Pedra Branca (Rua João Bernardino da Rosa, s/n). É especializado em educação profissional para surdos, com aulas em língua portuguesa e língua brasileira de sinais (Libras).


Agosto de 2018, reunião dos representantes da comunidade bilíngue (FENEIS) com o ministro da Educação para estabelecer políticas públicas a serem adotadas.
"Um debate sobre temas relacionados à inclusão e à oferta de uma educação de qualidade para a comunidade surda, principalmente dentro de uma política de educação bilíngue. Este foi o tema da reunião entre o ministro da Educação, Rossieli Soares, e representantes da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), nesta quinta-feira, 23, na sede do Ministério da Educação, em Brasília.

“A Feneis precisa estar junto conosco nesse debate. Nós não temos ainda a minuta pronta para a divulgação da Política e temos ouvido muito. Não só vocês desejam participar mais das discussões, mas nós precisamos que vocês participem, com muito mais voz”, afirmou Rossieli Soares.

Na avaliação do diretor de Políticas Educacionais e Linguísticas da Feneis, André Reichert, o encontro serviu para que eles tivessem um espaço democrático onde todas as questões relacionadas à educação plena e à acessibilidade das pessoas surdas pudessem ser garantidas. “A inclusão tem alguns ajustes necessários, que ainda não ratificam uma educação plena. Então temos uma série de ações e políticas que precisam ser incluídas dentro dessa questão social e educacional”, explicou André Reichert."

Fonte: MEC

Em 02/01/2019 é sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a reestruturação do Ministério da Educação, sob a responsabilidade do também recém empossado ministro da Educação, Véles Rodrigues. Assim, extingue-se o SECADI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, secretaria esta responsável pelo atendimento as demandas da comunidade surda.

E é criada a Secretaria de Modalidades de Educação especial e subordinada a ela a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue. Agora espera-se que os profissionais indicados atendam às demandas da comunidade surda.

A apreensão atual com a reestruturação e com a extinção do SECADI é que essas demandas não seriam contempladas. No entanto, o mesmo não aconteceu a outras minorias - como o LGBT que foram apagadas das políticas públicas antes atendidas pelo SECADI.

E quando há exclusão não temos muito a comemorar.